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LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO

Publicado em 23/08/2013 às 16:31 - Atualizado em 29/03/2017 às 20:58

LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO
Créditos: Assessoria De Imprensa De Coronel Freitas Baixar Imagem

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública.

Este espaço foi disponíbilizado para permitir a pesquisa das informações publicadas e solicitar informações que não estejam disponíveis.

 

Clique na imagem para acessar o Portal de Acesso à Informação 

 


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