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ADMINISTRAÇÃO
Cerimonial de assinatura dos termos de concessão de direito real de uso.

Publicado em 26/12/2019 às 11:40 - Atualizado em 26/12/2019 às 11:40

 

No dia 20 de dezembro reuniram-se na sala de reuniões da prefeitura municipal de Coronel Freitas, os 15 contemplados com as residências unifamiliares e 4 terrenos, o prefeito Municipal Izeu Jonas Tozetto colheu a assinatura dos termos de concessão de direito real de uso, parte do processo burocrático que depois será enviado ao cartório para registro oficial aos beneficiados.

A comissão do Conselho Municipal de Habitação se reuniu, selecionou e conferiram os critérios que traz a lei nº 2329/19 específica para autorização gratuita de direito real de uso de imóveis públicos destinados para habitação.

A comissão fez a escolha das casas e terrenos através de sorteio, para que não houvesse conflitos e seguiu minunciosamente os critérios exigidos pela lei. Deficiente Físico, Aluguel Social, Áreas de Risco, Maior número de membros na família com crianças e baixa renda.