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"Contribuinte Legal" permite quitar dívidas municipais com prazos e descontos

Publicado em 18/06/2021 às 18:26 - Atualizado em 18/06/2021 às 18:26

Auxiliar os coronelfreitenses em dificuldade financeira e ao mesmo tempo gerar receita para obras e serviços públicos. Esse é o objetivo do "Contribuinte Legal", o Programa de Recuperação Fiscal lançado pela Prefeitura de Coronel Freitas. Até o dia 30 de novembro, moradores e proprietários de empresas podem aderir ao programa e quitar seus débitos escolhendo as várias opções de pagamento.
 
Para os pagamentos à vista das dívidas em aberto até 31 de dezembro de 2020, são concedidos descontos de 100% nos juros e multas. Mas também há a possibilidade de parcelamento. Para as dívidas tributárias, como IPTU, Alvará e ISS, entre outros, o contribuinte pode parcelar em até 36 vezes, com 70% de desconto nos juros e multas. O desconto chega a 80% para o pagamento em até 12 parcelas, e de 90% em até 6 parcelas.
 
Já as dívidas não-tributáveis, como por exemplo os encargos de contratos de habitação não cumpridos, podem ser parceladas em até 240 meses, com 70% de desconto. O desconto chega a 80% para o pagamento em até 100 parcelas, e 90% para até 36 parcelas. A exceção são as dívidas de condenações do Tribunal de Contas, que também podem ser parceladas em até 240, mas sem descontos.
 
Para aderir ao programa, o contribuinte deve procurar o setor de tributos da Prefeitura de Coronel Freitas.